Este site é de propriedade, mantido e operado por SECULUS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, com sede em Belo Horizonte/MG, na Avenida Afonso Pena, nº 3.577, 4º andar, Bairro Mangabeiras, CEP 30.130-008, inscrita no CNPJ sob o nº 34.516.088/0002-00 e endereço de e-mail marcela.leite@seculus.com.br .

Ao final, o usuário declara ter lido e aceito este Termo e Condições de Uso antes de ter iniciado a utilização do Aplicativo. Caso o usuário não aceite este Termo e Condições de Uso, não lhe será permitido acesso a área restrita do Aplicativo.

Sua privacidade também é importante para nós. Leia a Política de Privadcidade em https://www.seculus.com.br/ajuda/politica-de-privacidade ela descreve os tipos de dados que nós podemos coletar sobre você e seus dispositivos(“Dados”) e como nós usamos seus Dados, além dos fundamentis legais para processar seus dados.

A Política de Privacidade também descreve como usamos seu conteúdo, dados enviados por você por meio deste serviço aqui disponibilizado e demais situações previstas na LGPD e legislações atinentes à questão. Além disso, a nossa Política de Privacidade permitirá ao usuário uma compreensão clara de nossa utilização de seus dados pessoais, coletados por nós durante a utilização do Serviço. Certifique-se de que leu todo este documento antes de aceitar o uso da plataforma.

Este documento relaciona os termos e condições que devem ser observados pelo cliente na utilização do Aplicativo, de suas ferramentas e de suas funcionalidades.

1 - APRESENTAÇÃO E DEFINIÇÕES

A SECULUS traz ao mercado um aplicativo de programa de rewards, mediante uso de uma plataforma que conecta marcas aos vendedores e colaboradores. Mas não só pode também ser disponibilizado conteúdo de treinamento, dentre outras possibilidades buscando incentivar as vendas de produtos da empresa PARCEIRA.

A SECULUS faculta acesso e utilização do Aplicativo a quaisquer usuários, que estejam vinculados a contas e/ou autorizados pela empresa doravante denominadas como PARCEIRAS.

Tem-se como empresa PARCEIRA aquelas vinculadas a SECULUS, por meio contratual em que a SECULUS oferece o “Grupo Seculus Venda +”, mediante uma plataforma que conecta marcas aos vendedores no pontos de venda e a PARCEIRA é quem, por indicação possibilita o cadastro dos colaboradores, efetua a parametrização de bonificação, tais como “valor por venda”, “por unidade vendida” e respectivamente o bônus (ou % de bônus) de cada operação, indica os produtos válidos à participação, dentro outros fatores que não estejam vinculados ao funcionamento da plataforma, mas sim ao conteúdo.

O presente termo de utilização rege seu acesso e sua utilização de tais serviços. Ao utilizar os serviços e conteúdos (definidos a seguir), o utilizador aceita e concorda em cumprir os presentes termos e quaisquer critérios de idade e territoriais específicos. Se alterado o presente instrumento de forma substancial, publicaremos um aviso de alteração para assegurar que você esteja ciente das modificações.

Os serviços e conteúdos são licenciados, e não vendidos, ao utilizados - modalidade SaaS. Isso significa que concedemos ao utilizador, desde que previamente autorizado pelo PARCEIRO, uma licença e um direito pessoal, limitado, não transferível e revogável de utilização dos serviços e de acesso aos conteúdos, para entretenimento e utilização não comercial sujeito ao cumprimento dos presentes termos por parte do utilizador.

Para informações e dúvidas, favor contatar a assessoria da SECULUS email que consta no preâmbulo e no aplicativo.

2 - REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO

O usuário obriga-se a utilizar o Aplicativo respeitando e observando o termo e condições de uso, bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública.
O usuário concorda que deverá seguir um padrão de conduta esperado pelo ser humano médio, respeitando a legislação vigente, costumes éticos e morais.

Se você violar este termo, tanto nós quanto a PARCEIRA, a qual a plataforma está vinculada, poderá parar de fornecer serviços a você ou podemos encerrar sua conta da SECULUS. Também poderemos bloquear a entrega de uma comunicação como parte de nosso esforço de impor estes Termos.

3 - CADASTRO DE USUÁRIOS

Você pode precisar criar uma conta SECULUS para utilizar os serviços que fornecemos. É possível criar uma conta fornecendo informações exatas, completas e atualizadas, incluindo um endereço de correio eletrônico válido.

O cadastro será feito pelo participante do programa, cabendo ao grupo PARCEIRO autorizar ou não o cadastro. A SECULUSatualizará os produtos do parceiro dentro da ferramenta. Assim, a primeira condição para uso de nossa plataforma e ser indicado pela empresa PARCEIRA. Sem autorização expressa, a SECULUS não se responsabiliza pela impossibilidade de uso da plataforma. Devendo o usuário fazer contato diretamente com a PARCEIRA.

Podemos ter de verificar a exatidão das informações, incluindo os números de telefones e o endereço de correio eletrônico, em especial, para proteger menores ou outros utilizadores e para evitar riscos de fraude;

O utilizador concorda em enviar os documentos necessários (que podem incluir uma cópia do documento de identificação) através de qualquer meio, mediante pedido da nossa parte.

A cada cliente é permitida a criação de apenas uma conta de acesso e a PARCEIRA se reserva o direito de suspender ou cancelar quaisquer contas de acesso em duplicidade.

Ao completar a sua Conta de Acesso, o cliente declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de total responsabilidade do cliente a atualização dos dados de sua conta de acesso sempre que houver modificação de nome, endereço ou qualquer outra informação relevante.

A SECULUS e a PARCEIRA em conjunto ou separadas poderão recusar, suspender ou cancelar a Conta de Acesso de um CLiente sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou ainda nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, neste termo e condições ou em qualquer política do Aplicativo, mesmo que previamente aceito.

Qualquer utilização da sua conta com a sua palavra-passe, nomeadamente, qualquer compra de serviços, será considerada como tendo sido realizada pelo utilizador.

Para garantir a segurança da sua conta, escolha uma senha alfanumérica forte. Por motivos de segurança, podemos recusar uma palavra-passe que não seja suficientemente forte para proteger a sua conta. Escolha uma senha diferente de qualquer outra senha que já tenha utilizado. Além disso, altere a senha regularmente. Nunca compartilhe os dados de sua conta (nome de usuário, senha, etc) com ninguém.
Nunca pediremos ao utilizador que revele a palavra-passe. E nunca autorize que um terceiro acesse e/ou utilize sua conta.

O usuário concorda em nos comunicar mais rapidamente possível, através do Aplicativo, qualquer utilização não autorizada de seu nome de usuário, senha ou outra informação de sua conta e qualquer violação de segurança que envolva os serviços de que venha a ter conhecimento.
É de exclusiva responsabilidade do cliente a manutenção do sigilo do nome de usuário e/ou senha de acesso relativos à sua conta de acesso, devendo o cliente comunicar imediatamente à SECULUS em caso de perda, divulgação ou roubo da senha ou ainda de uso não autorizado de sua conta.

Menores (idade inferior a 18 anos) não poderão utilizar o Aplicativo, a menos que sejam representados e/ou assistidos por seus pais ou responsáveis legais e por estes autorizados no momento da criação da conta. A efetivação de uma conta em nome de um menor pressupõe a representação deste menor por uma pessoa maior de 18 anos, que será reputada responsável civil e criminalmente por qualquer transação realizada, violação cometida ou declaração falsa, incompleta, desatualizada ou imprecisa prestada pelo menor de 18 anos.

4 - DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA

A SECULUS toma todas as medidas necessárias para proteger a privacidade do usuário, em atendimento à legislação em vigor. Todos os detalhes da política de privacidade podem ser encontrados em https://www.seculus.com.br/ajuda/politica-de-privacidade

A SECULUS tem a confidencialidade dos dados pessoais do usuário como prioridade em seus negócios. Assim, assume o compromisso de não divulgar, compartilhar, dar acesso a facilitar acesso, alugar, vender, trocar ou de qualquer outra forma disponibilizar tais informações a terceiros, sob nenhum pretexto, exceto nos casos autorizados expressamente pelo usuário inclusive nos casos indicados abaixo.

A SECULUS mantém-se fortemente empenhada e comprometida na gestão, no monitoramento e na conformidade legal e regulatória de todas as suas atividades de tratamento de dados pessoais, sejam elas desempenhadas diretamente pela companhia ou por parceiros, operadores de dados pessoais.

Com o único intuito de permitir a concretização do negócio, a SECULUS poderá compartilhar dados pessoais dos usuários com seus parceiros comerciais e empresas processadoras de pagamento. Neste caso, serão compartilhados apenas os dados pessoais imprescindíveis para que o parceiro comercial da SECULUS e da PARCEIRA desempenhe sua atividade. Ademais, tais parceiros comerciais serão obrigados, por meio de contratos de confidencialidade, a não arquivar, manter em arquivo, compilar, copiar, reproduzir ou compartilhar tais dados com quem quer que seja, salvo em caso de operadoras de cartão de crédito que possuem certificados PC! para a devida guarda da informação, por exemplo.

A outra hipótese de divulgação de dados pessoais é por meio de uma determinação judicial. Também neste caso, a divulgação ocorrerá apenas na medida necessária para cumprir a determinação judicial, permanecendo sigilosos os dados não requeridos pela autoridade em questão.

A SECULUS desde já deixa claro que utiliza os dados recebidos dos clientes para transformá-los em informação útil para devolver recomendações, banners promocionais, e-mails personalizados, atividades em redes sociais e demais serviços que se possa executar proativamente a seus clientes.

E nenhuma circunstância, a SECULUS, seus diretores ou funcionários serão responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de consequência, perdas ou despesas oriundos da conexão com este website ou de uso da sua parte ou incapacidade de uso por qualquer parte, ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação.

O adequado provimento de todos os recursos da internet, sem exceção, é de inteira responsabilidade do usuário do website e da plataforma.

5 - OFERTAS DE SERVIÇOS

A SECULUS pode oferecer ao usuário e a PARCEIRA:

Criação e atualização do perfil de usuários, conteúdos e lojas. O cadastro será feito pelo participante do programa, cabendo ao grupo PARCEIRO autorizar ou não esse cadastro. A SECULUS atualizará os produtos do parceiro dentro da ferramenta.

Cadastro de vendas e campanhas na ferramenta: usuários de ferramentas são os responsáveis por cadastrar as notas fiscais de venda dentro da plataforma. A identificação dos produtos da nota fiscal será realizada de forma automaticamente via Sefaz, bem como os pontos computados aos usuários correspondentes. Em caso de não identificação dos produtos e notas automaticamente, será necessária a moderação de notas fiscais manualmente. Estas serão moderadas pela equipe SECULUS em até 3 dias úteis e os devidos pontos serão computados aos usuários. Contestações de notas fiscais terão 3 dias úteis para validação e computação dos pontos e será feito pela PARCEIRA. A PARCEIRA pode solicitar o cancelamento, sabendo do risco de possíveis fraudes.

Pagamento das premiações: o usuário será responsável pelo cadastramento de sua chave PIX no Aplicativo, a SECULUS fará o pagamento diretamente na chave PIX cadastrada.

Lista de usuários que entraram em contato, com janela de conversação e possibilidade de envio de mensagem em formato texto; possibilidade de iniciar nova conversa, buscando por palavra-chave e loja.

Nota de venda: lista de vendas cadastradas, mostrando loja, usuário, data/hora, UF, quantidade de itens da nota, pontos (caso haja), status de moderação e status da nota. Possibilidade de filtrar por palavra-chave, período inicial e final com base na data de nota, loja e status. Possibilidade de solicitar processamento de notas pendentes.

Formulário para visualização dos dados: loja, usuário, uf, chave de acesso, url do QRCode, foto e data/hora. Visualização da foto. Dados identificados da nota: cnpj, data de emissão, itens, itens identificados, mostrando: código, descrição, quantidade, valor unitário, SKU e pontos.

Vídeo categoria: lista de categorias cadastradas, mostrando ícone, nome e status. Possibilidade de filtrar por palavra-chave e adicionar nova categoria.

Lista de vouchers cadastrados, mostrando ícone, nome, pontos, validade em dias, resgates e status. Possibilitando filtrar por palavra-chave, status pendente e adição de novo voucher. Formulário para edição dos dados: nome, chamada, seleção de ícone disponível, regra, pontos, validade em dias, status. Lista de resgates efetuados, mostrando usuário, código adquirido em, válido até e opção para marcar se foi utilizado.

Quiz: lista de quizzes cadastrados, mostrando nome, pontos e status. Possibilidade de filtrar por palavra-chave e adicionar novo quiz.

Formulário para edição dos dados: nome, chamada, pontos a serem recebidos se todas as respostas estiverem corretas e status. Perguntas com suas respectivas alternativas e marcação correta. Lista de usuários que responderam com nome, data/hora e se todas estavam corretas.

Loja: lista de lojas cadastradas, mostrando o código, nome, CNPJ. Possibilidade de filtrar por palavra-chave e adicionar nova loja
Auto cadastro: lista de usuários que realizaram auto-cadastro, mostrando loja informada, nome, e-mail e status. Possibilidade de filtrar por palavra-chave.
Formulário para edição dos dados: loja informada, nome, telefone celular, e-mail e data/hora. Possibilidade de criação de usuário associando loja previamente cadastrada, apelido e email.
Poderão ser inseridas ou retiradas funcionalidades de acordo com o pedido do PARCEIRO. Sempre mediante aviso aos usuários.

6 - GARANTIAS

Apesar dos melhores esforços da SECULUS no sentido de fornecer informações precisas, atualizadas, corretas e completas, o aplicativo poderá conter erros técnicos, inconsistências ou erros tipográficos.
Não garantimos que os serviços estarão sempre disponíveis, em todas as localizações mundiais e/ou em todos os dispositivos. Não garantimos que continuaremos a oferecer quaisquer serviços durante qualquer período mínimo. Reservamo-nos o direito de cancelar todos ou uma parte dos serviços a qualquer momento.

Podemos alterar os conteúdos por qualquer motivo e em qualquer momento, nomeadamente, por motivos técnicos, tais como atualizações, operações de manutenção ou reposições para melhorar ou otimizar os serviços.
Concedemos ao utilizador uma licença pessoal, não transferível e não exclusiva que lhe permite utilizar o software SECULUS apenas para efeitos de utilização dos serviços, no mundo inteiro e durante o período de proteção legal do software ao abrigo dos direitos de propriedade intelectual. Podemos especificar os termos de utilização no momento em que este é disponibilizado ao utilizador. O desempenho do software SECULUS e dos serviços pode variar em função do equipamento do utilizador. Podemos periodicamente disponibilizar ao utilizador atualizações ou alterações que sejam necessárias para continuar a utilizar os serviços.

A SECULUS reserva-se o direito de unilateralmente modificar a qualquer momento e sem aviso prévio, o Aplicativo bem como a configuração, apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento do Aplicativo, inclusive o seu cancelamento.

7 - RESPONSABILIDADES

A SECULUS engaja seus melhores esforços para informar, atender e proteger o usuário. O usuário é o único responsável pela utilização do site, das suas ferramentas e funcionalidades.
A SECULUS não se responsabiliza por decisões judiciais ou extrajudiciais que venham a ser tomadas com base nas informações divulgadas e se exime de qualquer responsabilidade por quaisquer prejuízos, diretos ou indiretos, que venham a decorrer da utilização deste material ou seu conteúdo.

Em nenhuma hipótese, a SECULUS ou seus diretores, representantes, agentes, empregados, sócios, parceiros ou prestadores de serviço serão responsabilizados por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do site, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas.
O utilizador apenas pode utilizar os serviços para fins legais e de acordo com a respectiva utilização prevista. O utilizador não pode utilizar os serviços de uma forma que viole qualquer legislação ou regulamento aplicável. Utilizar qualquer elemento que viole nossos direitos de propriedade intelectual ou outros direitos ou os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros, será passível de sanção.

Explorar erros e falhas que proporcionem uma vantagem desleal em relação a outros usuários ou ameacem o equilíbrio geral ou a economia dos serviços, será passível de sanção. Usar ou tentar usar as partes do serviço não autorizadas por nós, será passível de sanção. Burla, tentativa de fraude ou engano de terceiros para ganhar produtos ou dinheiro, será passível de sanção. Recusar obedecer às instruções do nosso representante, será passível de sanção.

8 - SANÇÕES E CANCELAMENTO

O cliente poderá realizar o cancelamento do acesso ao Aplicativo da SECULUS a qualquer momento, sem a necessidade de prévio aviso, bastando para isso, desabilitar todos os paineis de recomendações disponíveis no Aplicativo.
A SECULUS reserva-se, no entanto, o direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso ao site ou a algumas de suas partes ou a alguns de seus recursos, sem necessidade de prévio aviso.

Podemos aplicar sanções no caso de violação dos termos e/ou de um código de conduta. As sanções são decididas caso a caso, com base em múltiplos critérios, incluindo, entre outros, a gravidade da violação, o número de violações e o impacto das violações nos serviços, nos outros utilizadores e/ou nos nossos representantes, tais como: 1 - emissão de um aviso; 2 - desativação de um nome de utilizador ou palavra-passe; 3 - eliminação do seu acesso a funcionalidades específicas num ou em vários serviços; 4 - emissão de uma exclusão temporária da sua conta de um ou vários serviços; 5 - emissão de um ou vários serviços; 6 - prevenção do acesso a um ou vários serviços específicos num determinado dispositivo; 7 - suspensão ou desativação da sua conta e/ou da sua capacidade de utilizar um ou mais serviços ou uma parte dos serviços.

Além disso, reservamo-nos o direito de adotar medidas legais com base na responsabilidade civil ou criminal, de forma a impedir uma violação das suas obrigações legais ou contratuais e obter uma compensação pelas nossas partes. Em especial, reservamo-nos o direito de processar qualquer utilizador que tenha deliberadamente causado danos ou tentado causar danos aos serviços ou perturbado o legítimo funcionamento dos serviços ou prestados assistência para tal.

DIVERSOS

Este termo e condições de uso e as políticas têm duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto o Aplicativo estiver ativo. Da mesma forma, o acesso e a utilização do Aplicativo e dos recursos pode ele oferecidos têm, em princípio, duração indeterminada, a exclusivo critério da SECULUS reserva-se, no entanto, o direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso ao site ou a algumas de suas partes ou a alguns de seus recursos, sem necessidade de aviso prévio.

A SECULUS poderá unilateralmente revisar, aprimorar, modificar e/.ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas nestes termos e condições de uso ou nas políticas. A versão atualizada valerá para o uso do site a partir de sua divulgação pela SECULUS.

A continuidade de acesso ou utilização deste Aplicativo, depois da divulgação de quaisquer modificações, confirmará a aceitação dos novos termos e condições de uso ou das novas políticas pelos usuários.

Caso a SECULUS não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida neste termo e condições de uso ou nas políticas, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição destes termos ou de qualquer política. Se alguma cláusula ou condição contida neste termo e condições de uso ou nas políticas for declarada inexequível, no todo ou parcialmente, tal inexequibilidade não afetará as demais cláusulas dos termos e condições de uso e das políticas. Neste caso, a PARCEIRA fará as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais próxima possível, os termos da provisão declarada inexequível.

Nenhuma das partes será responsabilizada perante a outra quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nas políticas ou neste termo e condições de uso for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perdurarem as suas consequências.

A SECULUS tem como princípio de sua atuação nos ambientes físicos e virtuais o respeito ao usuário, agindo sempre em conformidade com as disposições do código de proteção e defesa do consumidor (Lei Federal n. 8078/90), do marco civil da Internet (Lei Federal n. 12965/14) e das demais normas referentes ao comércio de produtos em ambiente eletrônico.

O usuário declara que tem ciência que está sujeito à legislação brasileira vigente, especialmente a lei n. 9.613/98 que dispõe sobre os crimes de “lavagem” de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção de utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei.

A SECULUS poderá rever os presentes termos em qualquer momento por motivos de segurança, melhores práticas, legais e/ou regulamentares. Não utilizaremos este direito para efetuar quaisquer alterações importantes aos termos em detrimento dos direitos do utilizador sem que lhe seja dada oportunidade para concordar. Caso não concorde com as alterações efetuadas aos presentes termos, o utilizador pode cancelar a sua conta, conforme estabelecido neste termo. Sendo que, qualquer utilização dos serviços posterior à entrada em vigor dos termos revistos implica a aceitação dos termos revistos.

Caso qualquer tribunal ou autoridade competente considere que qualquer disposição dos presentes termos (ou parte de qualquer disposição) é inválida, ilegal ou não aplicável, essa disposição ou parte de disposição, deverá, na medida do exigido, ser considerada como eliminada e a validade e aplicabilidade das restantes disposições dos presentes termos não serão afetadas. Caso qualquer disposição inválida, não aplicável ou ilegal dos presentes termos permaneça válida, aplicável e legal se parte da mesma tiver sido eliminada, a disposição deverá aplicar-se com a alteração mínima necessária para a tornar legal, válida e aplicável de forma a refletir as nossas intenções iniciais.

As partes, neste ato, reconhecem que este termo não cria qualquer vínculo de natureza trabalhista, obrigando-se ao fiel cumprimento de todas as obrigações legais, fiscais e administrativas pertinentes à prestação de serviços na condição retro aludida.

A não exigência imediata, por qualquer das partes, em relação ao cumprimento de qualquer dos compromissos avançados no presente contrato, constitui-se em mera liberalidade, não caracterizando novação ou precedente invocável pela outra parte para obstar o cumprimento de suas obrigações.

Surgindo divergências quanto à interpretação do pactuado neste instrumento ou quando à execução das obrigações dele decorrentes, ou constatando-se preencherão as lacunas com estipulações que, presumivelmente, teriam correspondido à vontade das partes, na respectiva ocasião, sempre em vista da legislação brasileira, com prevalência sobre qualquer outra.

Eventual tolerância concedida por qualquer das partes à outra sobre cláusulas ou condições avançadas neste instrumento não constitui renúncia, novação ou desistência desses mesmos direitos, não podendo tal fato ser invocado como causa suficiente para qualquer das partes se eximirem das responsabilidades por descumprimentos futuros das cláusulas pactuadas.

Nada neste contrato constituirá as partes como sócias ou representantes uma da outra, nem estabelecerá qualquer espécie de vínculo entre elas. Declaram as partes ainda que não criarão ou assumirão qualquer obrigação uma em nome da outra, tampouco, declararão possuir autoridade para fazê-lo, salvo o disposto expressamente neste contrato e em lei.

As partes envidarão seus melhores esforços para resolver qualquer controvérsia relacionada a este contrato. Se surgir uma demanda ou controvérsia, uma das partes poderá notificar a outra sua intenção de chegar a uma resolução dentro de 30 (trinta) dias da notificação, através de negociações de boa fé.

LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

O Aplicativo é controlado, operado e administrado pela SECULUS na cidade de Belo Horizonte/MG, podendo ser acessado por qualquer dispositivo conectado na internet, independentemente de sua localização geográfica. Em vista das diferenças que podem existir entre as legislações locais e nacionais, ao acessar o site, o usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes termos e condições de uso será aquela vigente na república federativa do Brasil.

A SECULUS, a PARCEIRA e o usuário concordam que a COMARCA DE BELO HORIZONTE será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do site, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

O presente termo é aplicável apenas na medida permitida por lei. Após ler atentamente esta política, você consente de maneira livre, informada, inequívoca e expressa com estes termos e condições de uso e aceita todas as suas disposições.

Este aviso deverá ser interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português.

Temos o direito reservado de alterar esta política a qualquer momento. Se fizermos uma alteração substancial, publicaremos um aviso de alteração para assegurar que você esteja ciente das modificações. Seu uso contínuo de nossos bens após quaisquer alterações ou revisões a esta política de privacidade significa que você aceita e concorda com tais alterações e revisões.

Qualquer forma de uso dos serviços por você implicará no seu aceite dessa política de privacidade, na sua versão mais atualizada.